Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 846/92, de 01 de Setembro de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 846/92 de 1 de Setembro Considerando que em Santo António das Areias e Portagem, no concelho de Marvão, existem novos edifícios escolares capazes de acolher os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; Considerando a necessidade de institucionalizar desde já o ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico no concelho, criando as escolas e definindo os respectivos quadros de pessoal; Considerando o disposto nos artigos 26.º e 124.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, nos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, e legislação complementar; Atento o disposto nos Decretos-Leis n.os 519-E2/79, de 29 de Dezembro, e 387/90, de 10 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º São criadas no distrito de Portalegre para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992 as seguintes escolas preparatórias e secundárias (C + S): Distrito de Portalegre: 773 - Santo António das Areias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT