February 01, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 65/92, de 01 de Fevereiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 66/92, de 01 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 72/92, de 01 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 68/92, de 01 de Fevereiro de 1992
- Despacho normativo n.º 19/92, de 01 de Fevereiro de 1992
- Portaria n.º 70/92, de 01 de Fevereiro de 1992