November 30, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 449/91, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 258/91, de 30 de Novembro de 1991
- Portaria n.º 1185/91, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 259/91, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 257/91, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 255/91, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 260/91, de 30 de Novembro de 1991
- Resolução n.º 3/91/M, de 30 de Novembro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 261/91, de 30 de Novembro de 1991