Declaração de Rectificação n.º 257/91, de 30 de Novembro de 1991

Declaração de rectificação n.º 257/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 368/91, publicado no Diário da República, n.º 229, de 4 de Outubro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, n.º 3, onde se lê 'até 31 de Novembro de 1991.' deve ler-se 'até 30 de Novembro de 1991.'.

No anexo, no capítulo I, artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto, onde se lê 'b) Delegação Regional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT