November 27, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro de 1990
- Despacho normativo n.º 154/90, de 27 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro de 1990
- Decreto n.º 51/90, de 27 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 375/90, de 27 de Novembro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro de 1990