August 30, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 90/90, de 30 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 769/90, de 30 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 88/90, de 30 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 262/90, de 30 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 89/90, de 30 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 766/90, de 30 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto de 1990
- Aviso n.º DD2482, de 30 de Agosto de 1990