Despacho normativo n.º 88/90, de 30 de Agosto de 1990

Despacho Normativo n.º 88/90 Tendo cessado em 18 de Outubro de 1989 a comissão de serviço em cargo dirigente de uma funcionária da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, é oportuno proceder-se à criação de um lugar a que tem direito na categoria de assessor principal da respectiva carreira, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro, o seguinte lugar no grupo de...

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