November 15, 1989
Serie I
- Despacho normativo n.º 102/89, de 15 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 982/89, de 15 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 984/89, de 15 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 983/89, de 15 de Novembro de 1989
- Portaria n.º 985/89, de 15 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 405/89, de 15 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 404/89, de 15 de Novembro de 1989
- Decreto n.º 57/89, de 15 de Novembro de 1989
- Decreto n.º 58/89, de 15 de Novembro de 1989