November 10, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 398/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 397/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 395/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 400/89, de 10 de Novembro de 1989
- Resolução n.º 39/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 401/89, de 10 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 396/89, de 10 de Novembro de 1989