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Decreto-Lei n.º 395/89, de 10 de Novembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 395/89 de 10 de Novembro O Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa.

Entre as receitas próprias daquele Instituto figuram as resultantes da aplicação de uma taxa sobre as cobranças efectuadas por entidades públicas por prestação de serviços a embarcações nacionais ou estrangeiras e ao respectivopessoal.

Não é clara a base de incidência daquela taxa e a sua aplicação complexa traduz-se numa situação de concorrência distorcida entre os sectores público e empresarial do Estado e o sector privado, cujos serviços não são passíveis damesma.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Art. 6.º São receitas próprias do Instituto de Socorros a Náufragos: a) As quantias resultantes da taxa de 2% que incide sobre todas as cobranças efectuadas pelos órgãos do sistema de autoridade marítima por prestação de serviços ou por concessão de licenças; b) As quantias resultantes da aplicação de uma taxa adicional sobre os navios ou embarcações de valor igual a 5% da taxa de estacionamento ou a 3% da taxa de entrada no porto, devidas pelo primeiro período de 24 horas, por cada tonelada de arqueação bruta, a cobrar pelas administrações e juntas portuárias; c) As quantias resultantes da taxa de 2% que incida sobre as...

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