September 26, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 324/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 329-A/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 328/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 327/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 329/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 326/89, de 26 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 844/89, de 26 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 325/89, de 26 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 845/89, de 26 de Setembro de 1989