June 22, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 202/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 203/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 197/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 198/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 200/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 16/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 201/89, de 22 de Junho de 1989