March 28, 1989
Serie I
- Aviso n.º 4/89, de 28 de Março de 1989
- Portaria n.º 234-B/89, de 28 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 95/89, de 28 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 93/89, de 28 de Março de 1989
- Aviso n.º 5/89, de 28 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
- Portaria n.º 234-A/89, de 28 de Março de 1989
- Declaração n.º DD1228, de 28 de Março de 1989