February 25, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 140-C/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 140-B/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 140/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Decreto n.º 9/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1053, de 25 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 140-A/89, de 25 de Fevereiro de 1989
- Decreto n.º 8/89, de 25 de Fevereiro de 1989