October 31, 1988
Serie I
- Portaria n.º 725/88, de 31 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4043, de 31 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4044, de 31 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 725-A/88, de 31 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4169, de 31 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 725-B/88, de 31 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4170, de 31 de Outubro de 1988
- Declaração n.º DD4171, de 31 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 725-C/88, de 31 de Outubro de 1988