October 11, 1988
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Serie I
- Declaração n.º DD4025, de 11 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 678/88, de 11 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 680/88, de 11 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 679/88, de 11 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 677/88, de 11 de Outubro de 1988
- Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 681/88, de 11 de Outubro de 1988
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