Portaria n.º 681/88, de 11 de Outubro de 1988

Portaria n.º 681/88 de 11 de Outubro Em aditamento à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida nas Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, e 717/87, de 21 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontra autorizada a realizar arbitragens institucionalizadas a seguinte entidade: 6) ICA - Instituto de Conciliação e Arbitragem, associação constituída por escritura pública de 17 de Junho de...

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