Portaria n.º 678/88, de 11 de Outubro de 1988

Portaria n.º 678/88 de 11 de Outubro A criação, nos termos da Lei n.º 111/85, de 4 de Outubro, da freguesia da Portela no concelho de Loures impõe que agora se proceda à redistribuição das freguesias que, nos termos da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto, se encontram na área de cada uma das repartições de finanças, restabelecendo a justaposição da classificação administrativa desse município com a dos respectivos serviços locais da administração fiscal.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, que o n.º 17.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção: 17.º - 1 - O concelho de Loures é dividido em cinco repartições de...

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