December 31, 1985
Serie I
- Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5200, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5201, de 31 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5203, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5204, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5205, de 31 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5206, de 31 de Dezembro de 1985