Declaração n.º DD5206, de 31 de Dezembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 35/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na tradução do título do Acordo celebrado entre Portugal e a Hungria no domínio da cooperação, onde se lê 'e o...

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