Declaração n.º DD5203, de 31 de Dezembro de 1985

Declaração Segundo comunicação da Região Autónoma dos Açores, a Resolução da Assembleia Regional n.º 14/85/A, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No ponto 2.1, onde se lê '1.º do projecto deve ser formulado de maneira' deve ler-se '1.º do projecto deve ser reformulado de maneira'.

No segundo parágrafo do ponto 2.1, onde se lê 'Na decorrência desta formulação' deve ler-se 'Na...

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