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Declaração n.º DD5201, de 31 de Dezembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na epígrafe, onde se lê 'Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/A' deve ler-se 'Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A'.

A redacção dada ao artigo 7.º saiu sem a alínea b), pelo que deve ser publicada com a seguinte redacção: Artigo 7.º (Plano dos municípios) a) ............................................................................

  1. No caso do Plano Regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naqueleano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de...

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