August 04, 1982
Serie I
- Resolução n.º 3/82/A, de 04 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 754/82, de 04 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 312/82, de 04 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 160/82, de 04 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 755/82, de 04 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 161/82, de 04 de Agosto de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 47/82, de 04 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 753/82, de 04 de Agosto de 1982