Portaria n.º 755/82, de 04 de Agosto de 1982

Portaria n.º 755/82 de 4 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte: 1.º Fica revogada a Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril.

  1. O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Julho de 1982...

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