July 26, 1980
Serie I
- Lei n.º 20/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 23/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 26/80, de 26 de Julho de 1980
- Portaria n.º 443/80, de 26 de Julho de 1980
- Portaria n.º 442/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 21/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 24/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 27/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 22/80, de 26 de Julho de 1980
- Lei n.º 25/80, de 26 de Julho de 1980