Lei n.º 25/80, de 26 de Julho de 1980

Lei n.º 25/80 de 26 de Julho Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 167.º, alíneas c) e e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal, e na respectiva legislação complementar.

ARTIGO 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

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