March 15, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 91/80, de 15 de Março de 1980
- Aviso n.º DD43/80, de 15 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março de 1980
- Portaria n.º 115/80, de 15 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 de Março de 1980
- Portaria n.º 117/80, de 15 de Março de 1980
- Portaria n.º 119/80, de 15 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março de 1980
- Portaria n.º 113/80, de 15 de Março de 1980