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Portaria n.º 119/80, de 15 de Março de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 119/80 de 15 de Março A Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, expropriou a José Nunes Marques Adegas os prédios rústicos denominados: 'Obreiras' (matriz cadastral 30-Z).

'Obreiras' (matriz cadastral 36-Z).

'Obreiras' (matriz cadastral 83-Z).

'Obreiras' (matriz cadastral 84-Z).

Freguesia e concelho de Ponte de Sor.

'Fonte dos Seivos' (matriz cadastral 37-Z).

'Horta da Bica' (matriz cadastral 58-Z).

'Ichou', ou 'Lagoinha' (matriz cadastral 5-Z).

Freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas: Derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a José Nunes Marques Adegas, denominados...

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