Portaria n.º 117/80, de 15 de Março de 1980

Portaria n.º 117/80 de 15 de Março As Portarias n.os 680/75 e 411/76, respectivamente de 19 de Novembro e 10 de Julho, expropriaram a Laura Maria Marques Adegas os prédios rústicos denominados: 'Cortiço' (matriz cadastral 1-X); 'Cortiço' (matriz cadastral 2-X); 'Bufão' (matriz cadastral 8-V); todos sitos na freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo a República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas: Derrogar as portarias de expropriação n.os 680/75 e 411/76, respectivamente...

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