November 20, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2230/79, de 20 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 327/79, de 20 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 326/79, de 20 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 325/79, de 20 de Novembro de 1979
- Declaração n.º DD7101, de 20 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 127/79, de 20 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 600/79, de 20 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 601/79, de 20 de Novembro de 1979