April 11, 1979
Serie I
- Portaria n.º 174/79, de 11 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 79/79, de 11 de Abril de 1979
- Portaria n.º 162/79, de 11 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 76/79, de 11 de Abril de 1979
- Portaria n.º 164/79, de 11 de Abril de 1979
- Portaria n.º 177/79, de 11 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 73/79, de 11 de Abril de 1979
- Resolução n.º 98/79, de 11 de Abril de 1979
- Portaria n.º 169/79, de 11 de Abril de 1979