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Portaria n.º 177/79, de 11 de Abril de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 177/79 de 11 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, bem como o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, o seguinte: 1.º Continuam sujeitos ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as seguintes designações: (ver documento original) 2.º Os preços máximos de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos referidos no número anterior são os seguintes, por quilograma: A-101 ... 11$80 A-102 ... 11$70 A-103 ... 11$20 A-104 ... 12$10 A-111 ... 10$00 A-112 ... 10$10 A-115 ... 12$10 A-120 ... 10$20 A-125 ... 10$40 A-130 ... 10$40 B-310 ... 10$49 B-320 ... 9$90 B-321 ... 9$00 B-330 ... 9$00 B-332 ... 8$90 S-800 ... 11$10 S-801 ... 10$70 S-815 ... 10$10 S-816 ... 9$70 S-830 ... 9$60 S-831 ... 9$70 3.º Os preços indicados no número antecedente incluem as despesas de transporte desde a fábrica até ao utilizador final, para entregas não inferiores a 5 t.

  1. Os preços máximos fixados no n.º 2.º devem entender-se para alimentos compostos farinados e quando acondicionados em sacos de 50 kg, podendo a esses preços ser acrescido o diferencial de $25/kg no...

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