January 24, 1979
Serie I
- Portaria n.º 26-A/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 11/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 26/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 25/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 9/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 24/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 23/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 41/79, de 24 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 22/79, de 24 de Janeiro de 1979