November 14, 1978

Serie I

• Decreto-Lei n.º 339/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978
• Portaria n.º 656/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 332/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 334/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 335/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 336/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro de 1978
• Decreto-Lei n.º 338/78, de 14 de Novembro de 1978