Portaria n.º 656/78, de 14 de Novembro de 1978

Portaria n.º 656/78 de 14 de Novembro Considerando a necessidade de harmonizar o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, com a alínea a) do artigo 85.º do Estatuto do Oficial das Forças Armadas (EOFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro; Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 211.º do referido EOFAP: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte: A...

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