August 17, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto de 1978
- Resolução n.º 134/78, de 17 de Agosto de 1978
- Resolução n.º 135/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 240/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 234/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 235/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 233/78, de 17 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 237/78, de 17 de Agosto de 1978