September 03, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD7820, de 03 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 369/77, de 03 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 551/77, de 03 de Setembro de 1977
- Lei n.º 67/77, de 03 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 552-A/77, de 03 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7821, de 03 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 552/77, de 03 de Setembro de 1977
- Lei n.º 68/77, de 03 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 368/77