Lei n.º 68/77, de 03 de Setembro de 1977

Lei n.º 68/77 de 3 de Setembro Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito no quadro de ajuda oferecida pelo Governo dos Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, até montante de 75 milhões de dólares, destinados a investimentos nos sectores da habitação, saúde, ensino, saneamento básico e formação profissional.

ARTIGO 2.º As condições dos empréstimos e operações de...

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