Lei n.º 67/77, de 03 de Setembro de 1977

Lei n.º 67/77 de 3 de Setembro Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Fica o Governo autorizado a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino até ao montante de US $ 28 milhões.

ARTIGO 2.º As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas em Conselho de Ministros, que deverá ter em...

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