Decreto-Lei n.º 369/77, de 03 de Setembro de 1977

Decreto-Lei n.º 369/77 de 3 de Setembro Com vista a assegurar a função económica da moeda de 5$00 (cuproníquel) é conveniente proceder à elevação do limite de emissão fixado pelo Decreto-Lei n.º 421/76, de 29 de Maio.

O preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O limite da...

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