January 06, 1977
Serie I
- Decreto Regional n.º 4/76, de 06 de Janeiro de 1977
- Aviso n.º DD3103, de 06 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 13/77, de 06 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 15/77, de 06 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 12/77, de 06 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 14/77, de 06 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º DD1264, de 06 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º DD1266, de 06 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 11/77, de 06 de Janeiro de 1977