February 20, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8555, de 20 de Fevereiro de 1976
- Decreto n.º 149/76, de 20 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 148/76, de 20 de Fevereiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD57, de 20 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 87/76, de 20 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8556, de 20 de Fevereiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD56, de 20 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 89/76, de 20 de Fevereiro de 1976
- Despacho conjunto n.º DD3291, de 20 de Fevereiro de 1976