Portaria n.º 89/76, de 20 de Fevereiro de 1976

Portaria n.º 89/76 de 20 de Fevereiro Considerando que os limites estabelecidos para o exercício da pesca profissional com redes num troço do rio Alva não permitem uma clara demarcação da zona considerada: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, dar nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro, que passa a ser a seguinte: 1. Autorizar que no troço do rio Alva compreendido entre a ponte de Avô, a montante, e a...

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