September 04, 1975
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD55, de 04 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 481/75, de 04 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 539/75, de 04 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 538/75, de 04 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8545, de 04 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 482/75, de 04 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 485/75, de 04 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8548, de 04 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8547, de 04 de Setembro de 1975