Declaração n.º DD8545, de 04 de Setembro de 1975

Declaração Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975, que assim serectifica: No n.º 4 do seu artigo 5.º, onde se lê: '... será contado o tempo em que o reintegrado permanecer afastado do serviço activo ...', deve ler--se: '... será...

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