Despacho Ministerial n.º DD55, de 04 de Setembro de 1975

Despacho ministerial Considerando o dever de justiça em corrigir a situação derivada do congelamento dos bens do então administrador da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., Sr. José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro (resolução do Conselho de Ministros de 18 de Abril de1975); Considerando que, com efeito, pela referida resolução foi abrangida a conta colectiva que aquele detinha no Banco Pinto & Sotto Mayor com sua tia D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros; Considerando que, abrangendo o congelamento a referida senhora, pessoa idosa e sem outros recursos, se está manifestamente a 'exorbitar o necessário à garantia de qualquer sua presumível responsabilidade': Determina-se que...

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