Voto nulo
3042 resultados para Voto nulo
-
Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...
... em 19.01.2017; vi) que se declare o impedimento do direito de voto “da Vice-Reitora no Caderno Eleitoral dos Docentes”; e vii) que seja eclarado nulo o Acto Eleitoral ocorrido em 15 ... 12.-2016, por “irregularidades ... -
Acórdão nº 547/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... a Câmara Municipal de Manteigas indicia a diferença de apenas um voto entre as listas candidatas do PPD /PSD e do PS, sendo o resultado ... objecto de reclamação; onde está o voto seja em branco, seja nulo, seja na Lista A, B ou C, para a Câmara Municipal, do mesmo eleitor que ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dita por acções, o contrato só pode ser declarado nulo ... por algum dos seguintes vícios: ... a) ... no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer ... no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ... ao ...
-
Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
... Geral serão sempre tomadas por maioria dos associados com direito a voto presentes ou representados, ... "; 3ª- "Maioria" não é o mesmo que ... 292º). Sendo que, nos termos do art. 280º, nº1, "É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja ... contrário à lei ... ", o que, ...
-
Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
... Geral serão sempre tomadas por maioria dos associados com direito a voto presentes ou representados, ... "; 3ª- "Maioria" não é o mesmo que ... 292º). Sendo que, nos termos do art. 280º, nº1, "É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja ... contrário à lei ... ", o que, ...
-
Acórdão nº 630/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... 8º Participação na discussão e na deliberação, por um lado, e voto, por outro lado, não se confundem, nem têm de ocorrer, uma e outro, na ... obteve 786 votos favoráveis, contra 313 votos desfavoráveis, 1 voto nulo e 5 votos em branco ... 8º - A deliberação em causa não só foi ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... designados pelo dono da obra, e podem agregar peritos, sem direito a voto, para a emissão de pareceres em áreas especializadas ... 3 - Ao dono da ... e j) do n.º 1, se estas não constarem do caderno de encargos, será nulo e de nenhum efeito ... 3 - Se, no contrato, faltarem as especificações ...
-
Acórdão nº 683/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668.°, n. 1, b), e 666.°, n.° 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. 1. O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão especifica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela...
-
Acórdão nº 519/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... Na freguesia do Azinhal, a composição da mesa da assembleia de voto foi obtida com abuso da lei (doc. 2) ... Na freguesia do Azinhal a ... ção dos membros da assembleia de voto da freguesia do Azinhal é nulo e que alguns idosos foram coagidos a votar. Deverá portanto a votação ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... – Ac. do STA de 10-09-2014, P. nº 090/12, com o seguinte voto de vencido: “Discordo da ideia de que o Estado deva responder civilmente ... 2. A recorrente alega que o acórdão recorrido é «nulo», por imposição do artigo 615°, nº 1 alínea d), do CPC [ex vi artigo ... -
Acórdão nº 556/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2005
... «I) Um voto no Partido Socialista foi considerado nulo pela mesa de apuramento local, ...
-
Acórdão nº 09P0581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O caso de concurso por conhecimento superveniente tem lugar quando, posteriormente à condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente àquela condenação, praticou outro ou outros crimes. Nestas situações são aplicáveis as regras dos arts. 77.º, n.º 2, e 78.º, n.º 1, do CP, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do...
... 374 n° 2 do CPP, pelo que, salvo opinião contrária, é nulo acórdão por força do art. 379 n° l al. a) do CPP 7. Quanto ao cúmulo ... º 1558/06-5ª; de 22-06-2006, processo n.º 1570/06-5ª (este com um voto de vencido) e de 15-11-2006, processo n.º 1795/06-3ª) ... No caso ... -
Acórdão nº 579/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2005
... que não foram colocadas no Edifício onde funcionou a Assembleia de Voto. Estes factos ocorreram em todas as Assembleias de voto da Escola Conde ... critério definido, a assembleia deliberar no sentido de considerar nulo qualquer voto que algum dos representantes dos partidos manifeste ...
-
Acórdão nº 8/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2002
... votos no Partido Socialista, relativos à mesa nº 1 da assembleia de voto da freguesia de Foz de Arouce (eleição para a assembleia de freguesia), ... E, de acordo com o artigo 133º, no seu nº 1, é considerado nulo o voto correspondente ao boletim no qual tenha sido assinalado mais de um ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ável pela direcção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria. 4 - As conclusões da vistoria são obrigatoriamente ... de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo; d) Em desconformidade com as condições da comunicação prévia; e) Em ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... órdão da Relação que, relativamente ao recorrente, confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão ... Invocam as recorrentes que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, porque, apesar de ter sido arguida a ... -
Acórdão nº 06234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito
... considerações: a) Alega o Recorrente que o processo disciplinar é nulo por omissão de audiência do arguido, uma vez que não foi dado ... aprovado em minuta da deliberação recorrida que foi tomada por voto secreto, de acordo com o disposto na Lei n° 18/91, a mesma não foi ... -
Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... que “Nada mais havia ou há a determinar”, pese embora com um voto de vencido da Exma. Senhora Juíza Desembargadora DD ... B. Aqui ... Secção deste Tribunal da Relação julgou nulo o despacho da 1ª instância que havia declarado que já tinha sido ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Despacho conjunto n.º 720/2005, de 21 de Setembro de 2005
... nulo; 3) Relativamente ao quarto ponto da ordem de trabalhos, propor e votar voravelmente um voto de confiança no conselho de administração, e em cada um dos seus ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ónima ou em comandita por acções, o contrato só pode ser declarado nulo por algum dos seguintes vícios: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Não ter ... neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... termos do artigo 190º do CPP deve este meio de prova ser declarado nulo com todas as consequências legais.” * Os arguidos requereram o prazo de ... Como referia Nunes de Almeida (voto de vencido no Ac. Tribunal Constitucional nº 507/94) parece ser ...
-
Acórdão nº 601/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... - Na mesa de voto nº 14 da Baixa da Banheira, a acta foi entregue sem se encontrar ... quem o eleitor votou», a Assembleia de Apuramento Geral «considerou nulo», o que constitui «outra ilegalidade» ...
-
Acórdão nº 0059561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1993
I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...
... acto inicial querido pelas partes não se mantém, desaparece por ser nulo, substituindo-se por outro, cuja finalidade seja, na medida do possível, ... Declaração de voto. A dispensa de esritura pública (exigida pelo artigo 102 do Decreto n ...