venire contra factum proprium

I - Se, no contexto de um pedido indemnizatório, por acidente de viação, a representante da seguradora demandada, escreve ao mandatário da lesada várias cartas, mais de três anos sobre a data do acidente, de onde se conclui que reconhece a sua responsabilidade ressarcitória, tal comportamento exprime renúncia tácita à invocação da prescrição. II - Mesmo que tal renúncia não fosse de considerar,

I) Com base numa posse precária, conferida por acto de mera tolerância do dono de um imóvel só se pode alcançar uma posse em nome próprio, relevante para usucapião, se houver inversão do título da posse, inexistindo, o detentor será sempre um detentor precário. II) Tratando-se de posse em nome alheio, irreleva para fins de usucapião, o mero corpus ou relação material com a coisa, não existindo

1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.

• Diário da República

1. O artigo 563º do Código Civil consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias". 2. Esta doutrina, nomeadamente...

I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente. 2

I – Tratando-se de uma decisão sobre a matéria de facto de conteúdo excessivo, deverão considerar-se os factos em causa como não escritos. II - A Relação deve, nos termos do art. 659, nº 3 (ex vi do art. 713, nº 2, do CPC), tomar em consideração os factos alegados pelas partes e admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito. III - Atentos os arts. 381

1. Pode falar-se em abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu titular a frustrar a confiança criada pela contraparte em relação à situação jurídica futura. 2. O abuso do direito não justifica que se considere válido, subsistente e eficaz um contrato de compra e venda de imóvel não formalizado por escritura pública. 3. O...

1) Não é ilegítimo o exercício do direito do segurador excepcionar, no seu primeiro articulado, a caducidade do contrato de seguro, embora tenha aceite a sua responsabilidade em fase pré-contenciosa (adiantando certos pagamentos indemnizatórios) se não demonstrado ter causado, desde logo, danos irreparáveis, constitutivos de clara injustiça, ao lesado que confiou, perante a atitude inicial, estar

1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança das pessoas nas suas relações jurídicas; baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. 2 - O comportamento gerador da confinaça nos outros tem de ser...

I - Actua com abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", a empresa que contratou fornecer café, em exclusivo a um restaurante, ao resolver o contrato alegando incumprimento, se desde o início do acordo negocial, e por cerca de três anos não reage ao facto de o consumidor não adquirir a quantidade mínima de café a que se vinculara, o que foi sempre do seu conhecimento. ...

Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

I - O contrato de crédito ao consumo é válido, desde que reduzido a escrito com a assinatura dos contraentes - art. 6.º do DL n.º 359/91, de 21-09. II - No caso em apreço uma vez que os contratos não foram assinados pelos AA. enfermam de nulidade. III - A consequência da nulidade é a repristinação das partes ao statuo quo ante por força do art. 289.º, n.º 1, do CC - ou seja - declarada a...

I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o...

O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...