venda bens penhorados segurança social
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
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Lei n.º 4-B/2021
... feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; eii) Atos que causem ... habitação própria ou por outra razão social imperiosa.12 - Nos atos e diligências realizados ... segurança, de higiene e sanitárias, as condições ...
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Acórdão nº 013718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995
I - Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício. II - Este...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ... primeiro acto de transmissão de bens penhorados. 2 -- ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
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Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...
... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... que tem por objecto a posse e propriedade de bens penhorados. N) Bem como errou na matéria dada ... pago do seu crédito à custa do produto da venda do bem (móvel ou imóvel), sobre o qual recai o ... -
Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.
... Relatório Recorrente: Instituto de Segurança Social, I.P. / Centro Distrital de ... *Os bens penhorados foram: - Fração autónoma designada ... , e consequentemente, pelo produto da venda dos bens penhorados nos autos de execução, ... -
Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... ão quanto à fundada insuficiência de bens da devedora originária; 2-In casu, com o devido ... palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor ... dos mesmos bens, em momento anterior ao da venda, visando o pagamento da dívida exequenda e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... venda de imóvel afeto a habitação própria e ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... dos atos que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta ... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... comum que as empresas que se dedicam à venda de materiais de construção tenham todas telhas, ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... de bens daquela suscetíveis de serem penhorados a fim de ser instaurada oficiosamente (pelo M.P.) ... -
O Processo de Execução
... do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, a partir de então as instituições de ... em prestações ou a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, conforme o previsto no ... , já que este irá resultar do produto da venda de bens ou na afectação da penhora de ... Os bens penhorados devem ser entregues a um depositário escolhido ...
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Aviso n.º 9179/2016
... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... adequada do dano em termos de normalidade social) ... * Temos presente tudo o que já expusemos, ... natureza o princípio estrutural da segurança jurídica [cf. artigos 1º e 2º da CRP], e (iv) ... ção das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na enda dos bens penhorados, com recurso à negociação particular não ... érias dificuldades em termos de «penhora e venda de bens» [ver z4), c5) a y5), b6), f6), k6) a ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... ência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar ... 3. O n.º 6 ... Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à ... a existência de bens, cuja penhora e venda possa gerar um produto suficiente para tal ... bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito; XXXIV - Resultando, assim, do ... -
Aviso n.º 10012/2022
... de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados ... não garantirem a dívida exequenda e ... marcação da venda ... 2 — O executado pode, até ao termo do ... fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do ... de financiamento para aquisição dos bens de consumo, protegem interesses colectivos dos nsumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... dos seus vencimentos serem penhorados no âmbito do processo supra referido ... Os ... -
Regulamento n.º 973/2016
... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... ção dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ...