venda bens penhorados segurança social

818 resultados para venda bens penhorados segurança social

  • Acórdão nº 3730/14.6YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Tendo o primitivo exequente desistido da instância executiva, em caso de renovação da instância a pedido de um credor reclamante, nos termos do art. 850º, n.º 2, do CPC, pode aquele reclamar o seu crédito relativamente ao bem sobre o qual incide a sua garantia.

    ... por hipoteca - veio o Instituto de Segurança Social, LP. reclamar a verificação e ... a assegurar a sua garantia numa eventual venda do imóvel ... II)–Dos CONTRATOS DE MÚTUO ... haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser ...
  • Acórdão nº 00580/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... da Recorrente do valor correspondente à venda dos bens. Resultando provado que associado à ... destes autos não se encontram-se penhorados quaisquer bens; A executada apresentou em 07 de ... ), que a sociedade alterou a designação social, de F., Lda., para D., Lda. e que pelo depósito ... , se for possível, com razoável segurança, concluir que tal comportamento nunca seria ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... , agência que coadjuvava o liquidatário na venda dos bens da falida) receber quantia ... pelo escrivão, como foi e com toda a segurança, nem sequer fazendo sentido aquela conversa ... por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de ... de Gestão Financeira da Segurança Social; No dia 9.7.2002, o arguido RRRR deslocou-se ao ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    Atentos os objectivos do processo de insolvência, designadamente as perspectivas dos credores, e não obstante o seu carácter urgente, a decisão de encerramento prevista nos artºs 230º e 232º, do CIRE, baseada na insuficiência – verificada pelo Administrador ou pelo Juiz oficiosamente – da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa, deve ser...

    ... e que potenciaram a delapidação dos bens, equipamentos e mercadorias da insolvente” ... , aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade por ausência de ... 5. Bens penhorados Nos termos da alínea g) do artº 36º, alínea ... os interessados, com certeza e segurança, sobre a fatalidade daquele desfecho ... O ... que a devedora desenvolvia o seu objecto social em vários estabelecimentos espalhados por ...
  • Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas ... L. e estão em vias de ser penhorados na execução movida pela credora M. G., e, ainda ... bancário, crédito ativo e participação social) da relação de bens comuns juntas pela ... A compra e venda celebrada através da escritura pública aludida ... qual não é possível imputar, com segurança ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... em relação a si as escrituras de compra e venda de 23 de Fevereiro de 2012, bem assim como a ... restituir ao património do primeiro Réu os bens imóveis e móvel para aí ser executado na ... ça (permitiu que esses bens possam ser penhorados no património da 2 ... a Ré), ultrapassando, ... do caso julgado visa conceder a segurança e certeza necessárias às decisões dos ... ída por três sócios, com o capital social distribuído do seguinte modo: o primeiro Réu ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... que: Seja declarada a ineficácia da venda do Lote nº 7, consubstanciada na escritura de ... Judicial providenciou pela apreensão dos bens" da sociedade, [al.E) dos Factos Assentes];    \xC2" ... presentemente, se chama “almofada de segurança”, pagando aos poucos a cada um dos seus ... dos demais interlocutores no processo social e contratual. A imagem que dá é a de indivíduo ... processo para o depositário de bens penhorados ...
  • Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

    ... múltiplos, não especificados, em bens imóveis - cfr.doc.n.º ... Para garantia do ... primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se ... [xiii], contanto não tenha ainda ocorrido a venda, a adjudicação, a entrega em dinheiro ou a ... à sua função ou finalidade económica e social, podem ainda distinguir-se entre juros ... factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou podem ser oficiosamente ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... a presente ação para restituição de bens contra a Massa Insolvente de P. M ... , ... nominal de 1,00 euro cada, do capital social da sociedade Y – Sociedade de Distribuição, ... M., que com a venda das ações, este seria libertado das ... opor, não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto não se reconhecer a ... suporte informático: a) uma cópia de segurança do registo é guardada em local distinto; b) a ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... * O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal veio ... em relação aos imóveis penhorados nos autos ... 8 – Antes funciona e exerce-se, ... gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ... de uma preferência sobre o produto da venda dos bens penhorados, dado que o exequente adquire ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... e M., casados entre si no regime de bens da comunhão de adquiridos, com residência ... ção com os mútuos obtidos estando em venda os lotes de terreno para construção; VI.Os aqui ... não figuram como devedores à Segurança Social ou às Finanças; VII.O Requerente, aqui ... que tenham garantia real sobre os bens penhorados; XXX.Por seu lado, o processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência...

    ... bens móveis de que os Requeridos sejam donos e ... redução do arresto, quando procederam à venda do estabelecimento de farmácia (ainda que ... boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito que se arrogam ... 23.- ... €3.050,00, correspondente a benspenhorados para garantia de tal crédito, conforme facto ... com Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, LP ... b) Por algumas vezes o requerido ...
  • Acórdão nº 0307/20.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

    ... o Reclamante fez prova da insuficiência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido, ... ção fiscal se deve abster de promover é a venda judicial, que não a penhora, visto que esta, por ... a fazer-se pagar através de bens penhorados em caso de incumprimento da obrigação ... é a pensão de velhice que aufere da Segurança Social, no valor de €217,23 (duzentos e ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... e entrega do imóvel ao adjudicatário na venda executiva, praticado em 4/08/2016, tal como a ... definição é um observador da realidade social, só agora tornar por força da Lei promulgada, a ... disponibilidade, a possibilidade de retirar bens essências à sua sobrevivência e da sua mulher, ... na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente ... penhorados, quando posteriores à penhora ou ao seu registo ...
  • Acórdão nº 02145/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida ... mesmos elementos patrimoniais em caso de venda executiva ... Ao decidirem apenas com base na ... U. Caso tais imóveis viessem a ser penhorados e vendidos em processo executivo, a AT certamente ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ...
  • Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020

    I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...

    ... “Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens” preceitua o artigo 794º do Código de ... prosseguimento da execução em virtude da venda em execução fiscal estar sustada nos termos do ... -se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar” (Processo de execução, ... da dívida fiscal ou da dívida à segurança social. Apenas se excluem desta salvaguarda as ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

    ... vendas do imobilizado (veículos e outros bens móveis que identifica) da 1ª Ré para a 4ª ... 6. Nessa data o capital social estava distribuído pelos sócios (…), com uma ... prestações de dívida exequenda à segurança" social (Plano n.º 6192/2013), o valor total de \xE2\x82" ... (…), emitidas à ré (…), referentes à venda de bens do imobilizado (porta paletes, viatura ... da sua atividade viessem a ser penhorados nas execuções fiscais que ambas sabiam ...
  • Lei n.º 69/2019
    ... objeto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é ... : a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - Sem prejuízo do regime ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ...
  • Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
    ... celebraram um contrato-promessa de compra e venda a 2.7.2010, pelo preço de € 95 000, 00 a pagar ... , com fundamento na garantia real sobre os bens penhorados na execução apensa ... Cumpriu-se ... ídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário (artigo 1.º do Código ... - adequado a épocas de estabilidade social e económica mas que não responde na justa ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... venda que venha a ocorrer nesse processo ... Nas ... 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres ... esta norma o legislador pretendeu dar segurança ao titular do prédio que o regista em seu nome, ... ª Secção de Execução – J7, foram penhorados os bens imóveis descritos na Conservatória do ... …”, detentores da totalidade do capital social, como se verifica pela certidão permanente de ...
  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... cônjuge do executado no caso de penhora de bens comuns o disposto no art.º 851, do CPC, antes o ... ção de bens –art.º 851 e sendo penhorados bens ou vendidos bens comuns do casal sem ... , ainda que confrontado com a penhora e venda de bens comuns. A falta de citação do executado ... fiscal, morada civil, morada junto à Segurança Social etc) foi remetida citação do cônjuge ...
  • Acórdão nº 00016/19.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...

    ... ) que consiste num contrato de compra e venda, celebrado 25.09.2017, segundo o qual a ora ... utilizados os critérios de avaliação de bens prescritos nas leis tributárias – vide neste ... pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia», sempre cumpriria ao ... ção de mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» ... »: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ... ços de manutenção, conservação ou pós-venda, ou a simples indicação ou prestação de ajuda ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... para cobrança de dívidas à Segurança Social e que reverteu contra o ex-marido da ... dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções sobre o ... viu no mesmo a oportunidade de, obstando à venda do bem, definir a sua situação com o el subsidiário, partilhando o imóvel penhorados que constituía um bem que é de ambos, e deu ...
  • Acórdão nº 6686/17.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe...

    ... ordenada a suspensão da diligência de venda" do imóvel Fracção autónoma “CQ”, sita no \xE2" ... insolvente e os credores Instituto de Segurança Social, IP e Banco ... , SA ... Seguiu-se ... prosseguido com a venda conjunta dos bens penhorados, ocorrendo a venda no âmbito do ...

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